| Projeto: |
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PL 404 24/08/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-404/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0404-2010 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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REVOGA A LEI 13.207, DE 09/11/01, QUE DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO E O AUXÍLIO AO USUÁRIO DOS ONIBUS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COBRADOR DE ONIBUS / CONTRATACAO / EMPREGADO / EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO / EXTINCAO / FUNCAO / LEI 13.207/2001 / MOTORISTA DE ONIBUS / ONIBUS / PREFERENCIA / REVOGACAO / SUBSTITUICAO / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 24/08/2010 | Encaminhado em 26/08/2010 | | PESQUISA | Recebido em 26/08/2010 | Encaminhado em 31/08/2010 | | CCJ | Recebido em 31/08/2010 | Encaminhado em 30/11/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 30/11/2010 | |
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| Encerramento: |
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30/11/2010. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |